MP 1.394 no Congresso
MP das bets chega a 48 emendas e segue sem relator definido
Comissão mista acumulou 48 emendas à MP 1.394/2026 até 7/10, segundo veículo setorial, enquanto o calendário de encerramento e devolução de saldos…
Assunto
Lei 14.790/2023
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17 resultados
Encerramento das bets
Portaria da SPA fixa reporte de saldo devido pelas bets
SPA/MF publicou portaria que regula as obrigações das operadoras depois da proibição, e o próximo passo é informar o saldo dos apostadores que não…
STF
AGU pede ao STF que declare inconstitucional marco legal das bets
A União inverteu a posição e sustenta ao STF que o regime autorizativo das apostas de quota fixa era inconstitucional desde a origem; não há decisão…
Conflito de compliance
ANJL orienta bets a não redirecionar tráfego para site do governo
Casas autorizadas foram notificadas a redirecionar todo o tráfego para o site brasilsembets.gov.br a partir de 6/10, sob pena de sanção, e a ANJL…
MP 1.394 no Congresso
Prazo de emendas à MP 1.394 fecha hoje sem relator definido
Encerra nesta quinta (1º/10) o prazo de emendas à MP 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas, sem que a comissão mista tenha presidente ou…