ADI 8.027
Fux convoca audiência pública sobre a MP das bets em 3/11
Despacho de Luiz Fux marca audiência pública no STF para 3 de novembro, um dia após a extinção das outorgas, sem liminar sobre a MP das bets.
Assunto
Licenciamento
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16 resultados
Loteria estadual
Amapá licita loteria por 20 anos com outorga de R$ 2,6 milhões
O Amapá abre nesta terça a disputa pela concessão lotérica estadual por 20 anos, com outorga mínima de R$ 2,6 milhões e seis modalidades previstas no…
Compliance pós-outorga
Obrigações SPA/MF: o calendário e quem assina cada uma
Com as outorgas extintas, a obrigação migrou de operar conforme a licença para prestar contas do encerramento — e exige nome, cadência e prova datada.
M&A pós-MP 1.394
Crédito contra a União: como precificar bets sem outorga
Guia prático para estruturar a venda de uma operadora brasileira depois da extinção das outorgas: perímetro do ativo, dossiê probatório, earn-out…
Compliance pós-operação
Obrigações SPA/MF: o que continua valendo após o encerramento
Com a operação fora do ar, a empresa continua tendo de reconstituir eventos e responder ofícios — e precisa de acervo extraído, custódia nomeada e…
STF
AGU pede ao STF que declare inconstitucional marco legal das bets
A União inverteu a posição e sustenta ao STF que o regime autorizativo das apostas de quota fixa era inconstitucional desde a origem; não há decisão…
M&A sob choque regulatório
Venda de operadora de apostas: quem paga a conta da outorga extinta
Com a MP 1.394/2026 extinguindo as autorizações sem indenização, contratos de compra de operadoras licenciadas viram disputa contratual: veja quais…
Compliance de rotina
Obrigações SPA/MF: como responder a ofício sem improviso
Guia de rotina para operadoras licenciadas montarem o dossiê permanente de licença e um fluxo de resposta a pedidos de informação da SPA/MF que não…
Regulação
Portaria 2.596 cria licença de bets só para a Copa Feminina
A SPA/MF criou um rito célere de autorização, válido apenas para a janela da Copa do Mundo Feminina de 2027, com outorga de cerca de 5% do valor da…
Mercado, M&A e modelo de negócio
Valuation de operadora de apostas: o que a licença não transfere
Ao comprar uma bet autorizada, o comprador paga por base, marca, plataforma ou pela autorização? A Instrução Normativa SPA/MF nº 35 separa o que…
Gestão e estrutura
Organograma de operadora de apostas: quem a norma exige ter
Guia prático para dimensionar o time mínimo de uma operadora licenciada no Brasil: camadas do organograma, fator de cobertura de turno, critérios de…
Compliance de permanência
Obrigações SPA/MF: o calendário que sustenta sua licença
Guia prático para operadores já autorizados organizarem as obrigações recorrentes junto à SPA/MF em quatro camadas, com donos nomeados, evidência…