MP 1.394 fixa multa de R$ 200 mil por dia no encerramento das bets

O texto integral da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial, fixa um calendário de encerramento em quatro marcos e cria uma multa diária de R$ 200 mil para quem descumprir a fase de restituição de saldos — obrigação que recai sobre toda operadora hoje autorizada.

O iGBRASIL já noticiou a proibição e a extinção das outorgas federais. O que o mercado ainda não processou é a engenharia de saída: a MP não apenas proíbe, ela converte cada autorizada em administradora de um processo de devolução auditável, supervisionado pela SPA, com sanção pecuniária própria.

Os quatro marcos de prazo

A contagem parte da publicação, em 25/09. As datas abaixo deixaram de ser projeção: a Portaria SPA/MF nº 3.005, de 02/10/2026, fixou procedimentos, fluxos operacionais e prazos finais das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais dos operadores com autorização a ser extinta. Todos os marcos já venceram, com exceção da extinção das outorgas, em 25/10.

Tesouraria: dinheiro entra não, sai sim

O art. 7º, §1º veda o ingresso de novos recursos nas contas transacionais desde 25/09. O art. 8º, §1º exige segregação patrimonial do montante de restituição dentro dessas contas, com movimentação vedada para qualquer outra finalidade. Quem mantém a disciplina de trilha do dinheiro na conta transacional parte na frente na hora de montar a relação por CPF.

Bancos e PSPs deixam de ser intermediários e viram executores: relatório individualizado à SPA e transferência para conta específica na Caixa Econômica Federal dos valores que não puderem ser restituídos (art. 9º, §§2º e 3º). O §4º mantém a responsabilidade do operador por diferenças apuradas — a conciliação das falhas de devolução não termina no banco.

Apostas em aberto perdem efeito

Apostas sem resultado apurado até o fim do prazo do art. 7º ficam sem efeito, com restituição integral e vedação expressa a descontos de qualquer natureza (art. 7º, §2º). Prêmios de apostas já apuradas dentro do prazo continuam devidos (art. 7º, §3º). Para o trading, isso recomenda encerrar a aceitação de novas apostas antes de 05/10 e reduzir a exposição de eventos longos — a lógica de limites e log na gestão de risco agora serve para esvaziar o livro, não para protegê-lo.

Do lado técnico, o Sigap segue obrigatório até a data de cessação da exploração, incluindo a transmissão de saldos remanescentes e das restituições (art. 11). A MP previa ato da SPA disciplinando forma e prazos dessa transmissão: é a Portaria SPA/MF nº 3.005, publicada em 02/10/2026. E o art. 10, IV impõe guarda mínima de cinco anos de dados, documentos e registros de apostadores, apostas, operações financeiras e pagamentos de prêmios: qualquer política de descarte precisa ser congelada.

O incentivo do artigo 13

O art. 13 suspende os processos administrativos sancionadores não julgados definitivamente até 25/09 e determina arquivamento definitivo para quem cumprir tempestivamente todas as obrigações do Capítulo III. É um incentivo direto ao cumprimento — e uma trilha que pode conflitar com a estratégia de judicialização ventilada por entidades do setor. Nenhuma ação judicial protocolada foi confirmada até a checagem de 20/10/2026.

Pelo art. 4º, parágrafo único, não há devolução nem indenização dos valores pagos pelas outorgas. Segundo o Metrópoles, foram R$ 30 milhões por autorização e ao menos 85 empresas, o que soma R$ 2,5 bilhões. A varredura também registra menção a 188 bets autorizadas — a divergência provavelmente separa marcas de autorizações e não foi resolvida; o número não deve ser usado sem fechamento.

O que ainda falta de regra

O art. 14 veda a instituições financeiras, de pagamento e a arranjos de pagamento — inclusive pagamento instantâneo — processar transações destinadas a apostas de quota fixa, conforme regulamento do Banco Central, ressalvadas as transações de encerramento. Esse regulamento não foi localizado como publicado até a checagem de 20/10/2026. Sem ele, o desligamento operacional dos arranjos não tem rito, ao contrário do que ocorreu com o bloqueio de pagamentos a bets ilegais pela Portaria 2.750.

Os dispositivos posteriores ao art. 14 — publicidade, sanções a divulgadores e plataformas e composição do Comitê Interinstitucional de Fiscalização criado pela MP — não foram lidos na íntegra na fonte primária. Não há, portanto, valor de multa por publicidade confirmado nesta apuração.

A MP está em vigor com força de lei desde 25/09, nos termos do art. 62 da Constituição, e ainda não foi convertida em lei: até 15/10/2026 havia recebido 97 emendas, e a discussão parlamentar passou a incluir alternativas à proibição total. O calendário de encerramento corre independentemente dessa apreciação — e a janela mais curta vence antes do primeiro turno das eleições. Quem já organizou o calendário de obrigações junto à SPA/MF tem a estrutura para reaproveitar; o conteúdo, agora, é de saída.

Atualização — 20/10/2026

A Portaria SPA/MF nº 3.005, de 02/10/2026, publicada depois desta matéria, estabeleceu os procedimentos, fluxos operacionais e prazos finais das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais das empresas com autorização a ser extinta. O reporte de saldos foi feito pelo Sigap, com posição de 23h59 (horário de Brasília) de 05/10 e envio até 07/10, contendo identificação da empresa e das marcas, instituição financeira, CPF e data de nascimento do apostador, valor a restituir, dados bancários e a data em que os dados foram enviados à instituição financeira.

Surgiu um prazo que não constava da matéria original: 15/12/2026. A Portaria 3.005/2026 fixou essa data como limite para a regularização das obrigações financeiras e regulatórias referentes ao período de funcionamento e à transição, respeitados prazos específicos da SPA. A conclusão das etapas não impede identificação e cobrança posterior pela SPA ou por outros órgãos, e a responsabilidade das empresas sobre obrigações constituídas no período de funcionamento permanece após a extinção das autorizações. É o marco que define provisão contábil, retenção de equipe de compliance e financeiro e política de arquivo até o fim do ano.

A SPA estimou cerca de 23 milhões de apostadores com recursos em conta e aproximadamente R$ 1,7 bilhão a devolver — a medida da exposição que a multa de R$ 200 mil por dia do art. 8º, §2º busca garantir. O Ministério da Justiça registrou o cumprimento do bloqueio pelas plataformas.

No Congresso, a MP recebeu 97 emendas até 15/10/2026 e o debate passou a incluir alternativas à proibição total. Na prática, o encerramento já foi executado antes da votação: qualquer desfecho da conversão encontrará um mercado com outorgas extintas e devoluções em conciliação.

Duas pendências seguem sem confirmação nesta checagem de 20/10/2026: a publicação do regulamento do Banco Central previsto no art. 14 e a existência de ação judicial ou ADI contra a MP. Nenhum dos dois foi confirmado nem afastado.