O governo federal publicou no Diário Oficial da União, em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, extingue em 30 dias as autorizações concedidas sob a Lei 14.790/2023 e fixa cronograma de devolução de saldos aos apostadores entre 5 e 14 de outubro. Para as 85 empresas autorizadas, a operação comercial acabou na sexta-feira; o que resta é transição, reporte e desligamento.
O texto está em vigor desde a publicação e começou a tramitar no Congresso Nacional em 28 de setembro de 2026, dentro do prazo constitucional. O anúncio ocorreu em cerimônia em São Paulo, com um conjunto de três atos normativos. Além da MP, o pacote prevê projeto de lei criando crimes relacionados à exploração de apostas, com pena de quatro a seis anos de prisão e multa para quem explorar ou operar bets, segundo o Lance. O número do PL e a data de protocolo não foram confirmados nesta apuração.
O iGBRASIL vinha registrando a preparação da medida desde 19 de setembro, quando o governo trabalhava num texto ainda não publicado, e na semana passada informou que o anúncio estava marcado para sexta-feira. O escopo final é mais amplo do que as versões em discussão que miravam o cassino online e poupavam a aposta esportiva: a proibição alcança a quota fixa como um todo. A vedação não atinge as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.
O que dizem os artigos citados
Segundo o inteiro teor publicado pelo Planalto, o art. 4º determina que concessões, permissões e autorizações concedidas com fundamento na Lei 14.790/2023 serão extintas ao término de 30 dias contados da publicação, sem prejuízo das obrigações do período de transição. O parágrafo único afasta o direito à devolução, total ou parcial, da outorga recolhida nos termos do art. 12 da mesma lei e à indenização pelo Poder Público.
O art. 5º preserva as competências de supervisão e fiscalização da SPA/MF sobre fatos ocorridos durante a vigência das autorizações — a extinção não encerra a exposição a apurações passadas. O mesmo capítulo, porém, cria um incentivo expresso ao cumprimento: ficam suspensos os processos administrativos sancionadores não julgados definitivamente até a data de publicação da MP que apurem infração à Lei 14.790/2023 e seu regulamento, e esses processos serão definitivamente arquivados caso os agentes operadores cumpram tempestivamente todas as obrigações previstas no capítulo. A ementa oficial descreve a MP como norma que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei 14.790/2023; a revogação do Capítulo V da Lei 13.756/2018, atribuída ao art. 29 por reproduções de terceiros, não se confirma na ementa oficial e segue pendente de conferência no dispositivo final.
O governo informa que foram concedidas 85 outorgas de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas. É exatamente esse valor que a MP declara não restituível — ponto que muda a conta de qualquer avaliação de operadora que dependia da licença como ativo.
Cronograma de saída e devolução
| Data | Obrigação |
|---|---|
| Desde 25/09 | Proibição de novos depósitos, apostas e qualquer publicidade |
| Até 05/10, 23h59 | Ambiente disponível apenas para retirada voluntária de saldo |
| 06/10, 0h | Sites e plataformas saem do ar |
| 07 e 08/10 | Bets informam às instituições financeiras os saldos remanescentes por CPF |
| 09 a 14/10 | Prazo para devolução dos saldos pelos bancos |
| Quando a restituição não for possível | Os recursos são transferidos pelas instituições financeiras e de pagamento para conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação individualizada dos valores e supervisão do Ministério da Fazenda |
| Até 25/10 | Extinção formal das autorizações (30 dias da publicação) |
| Após 180 dias | Regra atribuída a reprodução de imprensa; não localizada nos arts. 7º a 13 do inteiro teor e, por isso, não confirmada |
Os prazos estão ancorados no próprio texto da MP: dez dias após a publicação, os agentes deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e às aplicações de internet, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio; no prazo de dois dias seguintes, enviar às instituições financeiras a relação individualizada dos apostadores, com indicação do CPF, dos valores a serem restituídos e das contas de origem, e as mesmas informações à SPA; as instituições financeiras têm prazo de sete dias, contado do recebimento das informações, para a restituição integral. Anatel e CGI.br executarão ordens administrativas de bloqueio de sites e domínios a partir de 5 de outubro — rotina já conhecida de quem acompanhou os balanços de bloqueio de domínios atribuídos à SPA, agora aplicada a operações que eram autorizadas.
A partir desta sexta-feira, não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro
Dario Durigan, ministro da Fazenda
O que cada área precisa fazer
- Produto e pagamentos: desligar recebimento de depósitos e aceitação de apostas agora; manter apenas a rota de saque até 5/10.
- Marketing: suspender toda veiculação e ativação de patrocínio — a MP veda publicidade, não apenas a oferta.
- Financeiro e compliance: iniciar hoje a conciliação de saldo por CPF; a janela de entrega aos bancos é de 48 horas.
- Tecnologia: planejar a retirada de site e apps às 0h de 6/10 e preservar logs e bases, já que a SPA mantém poder de fiscalização sobre fatos pretéritos.
- Jurídico: o caminho individual já foi testado e revertido — a Justiça suspendeu liminar que permitia a atuação de uma bet e restabeleceu a proibição das apostas online, decisão que permanece válida até o trânsito em julgado da ação ou eventual nova decisão. A disputa está concentrada nas ações no STF, e a MP nega expressamente direito à devolução da outorga.
ANJL e IBJR acionaram o STF, atuam nesses processos como interessadas e comunicaram ao ministro relator a edição da MP 1.394; a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida. As entidades alegam desvio de finalidade da MP, pois o governo não teria demonstrado a urgência que justificasse o atropelo do processo legislativo. A ANJL afirma que a medida coloca mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de sites ilegais. A associação já havia mapeado a estrutura financeira do mercado sem autorização em estudo sobre gateways usados por operações ilegais.
O que ainda não está definido
Não há confirmação sobre o destino institucional da SPA/MF. As obrigações de reporte, porém, não se encerram na janela de 7 e 8 de outubro: os agentes operadores cujas autorizações sejam extintas permanecerão obrigados a transmitir à Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), os dados e as informações relativos às atividades realizadas até a data da cessação da exploração, incluídos saldos remanescentes e restituição de valores aos apostadores e a receita decorrente da exploração de apostas, destinações legais e demais valores sujeitos a reporte regulatório, podendo a SPA disciplinar a forma, os prazos e os procedimentos. Estimativas de perda econômica atribuídas a entidades do setor circularam em veículo setorial sem confirmação em fonte primária e não são reproduzidas aqui. O pacote anunciado inclui ainda renegociação de até R$ 150 bilhões em dívidas, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Três decisões para esta semana
- Quem assina o extrato de saldos por CPF entregue aos bancos e qual sistema gera esse arquivo.
- Como comunicar aos apostadores o prazo de 5/10 sem caracterizar publicidade vedada.
- Se a empresa entra com ação sobre a outorga e em que prazo, dado que a extinção se consuma em 25/10.
Acompanhe a tramitação no Congresso
A MP 1.394 está em vigor, mas depende de aprovação parlamentar — receba a apuração diária sobre prazos de saldo, bloqueios e o rito da medida no Congresso. Para receber a análise do que muda para operadores, assine a newsletter do iGBRASIL.
Atualização — 17/10/2026
Em 17 de outubro de 2026, quase todo o cronograma de saída já está consumado: o saque voluntário encerrou em 05/10, sites e aplicações saíram do ar em 06/10, a relação individualizada por CPF foi enviada entre 07 e 08/10 e o prazo de restituição pelos bancos correu entre 09 e 14/10. O único marco ainda em curso é a extinção formal das autorizações, em 25 de outubro.
| Marco | Prazo | Status |
|---|---|---|
| Retirada voluntária de saldo | Até 05/10, 23h59 | Cumprido |
| Sites e plataformas fora do ar | 06/10, 0h | Cumprido |
| Relação individualizada por CPF às instituições financeiras e à SPA | 07 e 08/10 | Cumprido |
| Restituição pelos bancos | 09 a 14/10 | Cumprido |
| Extinção formal das autorizações | 25/10 | Em curso |
O que a MP exige depois do desligamento
A extinção da autorização não afasta as obrigações do agente operador relativas ao período em que esteve autorizado, incluídas as regulatórias, tributárias e pecuniárias, com as destinações legais, as de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, as de jogo responsável e as de integridade esportiva. Soma-se a elas a obrigação de conservar íntegros e acessíveis às autoridades competentes, pelo prazo mínimo de cinco anos, os dados, os documentos e os registros das atividades, incluídos os relativos a apostadores, apostas, operações financeiras e pagamentos de prêmios. O reporte ao Sigap segue devido, assim como o relatório individualizado das instituições financeiras à SPA.
Multa diária prevista na MP
O descumprimento das obrigações previstas no caput sujeitará o agente operador de apostas à multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), até a sua efetiva regularização, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.
Saldos, apostas em aberto e prêmios
- Os recursos destinados à restituição permanecem segregados do patrimônio dos agentes operadores e mantidos nas respectivas contas transacionais, vedada a movimentação para finalidade diversa do pagamento dos valores devidos aos apostadores.
- A restituição não afasta a responsabilidade dos agentes por valores não disponibilizados, diferenças apuradas ou outras obrigações.
- As apostas em aberto cujo resultado não tiver sido apurado no prazo serão consideradas sem efeito, assegurada ao apostador a restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza.
- Fica assegurado ao apostador o direito ao recebimento dos prêmios decorrentes de apostas cujo resultado tiver sido apurado até o término do prazo.
Cadeia de pagamentos e Comitê Interinstitucional
Ressalvadas as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, é vedado às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores e demais participantes de arranjos de pagamento operar com o setor. A própria MP cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, mencionado na ementa oficial da norma.
Pedidos pendentes e autorizações estaduais
Os pedidos de concessão, permissão e autorização ainda não decididos na data de publicação ficaram prejudicados e ficam vedadas novas concessões, permissões e autorizações. A MP alcança também o plano subnacional: as concessões, permissões ou autorizações estaduais e distritais serão extintas no prazo previsto no art. 4º — um dos pontos mais litigiosos da norma.
Publicidade já veiculada
A vedação não se aplica a conteúdo publicado, divulgado ou exibido anteriormente à data de publicação da Medida Provisória que contenha publicidade ou propaganda comercial de apostas de quota fixa de forma acessória a esse conteúdo — resposta direta à dúvida das áreas de marketing sobre acervo e conteúdo de terceiros.
O que acompanhar
- Status das ações no STF: ANJL e IBJR atuam como interessadas e a Anseja ajuizou ADI; o andamento processual atualizado não foi confirmado em fonte primária nesta apuração.
- Rito da MPV 1394/2026 no Congresso: remessa registrada em 28/09, com consulta pública aberta no e-Cidadania do Senado (página atualizada em 15/10/2026).
- Número e protocolo do projeto de lei que cria crimes relacionados à exploração de apostas: segue não confirmado.
