O presidente Lula deve assinar e anunciar nesta sexta-feira (25/09), em São Paulo, uma Medida Provisória com restrições às apostas de quota fixa — com cenário de proibição total em discussão —, sem que o texto tenha sido publicado no Diário Oficial da União até o fechamento desta apuração. Para operadores licenciados, clubes patrocinados, PSPs e provedores, a decisão de hoje é de preparação contratual e de caixa, não de reação a versão de bastidor.
A informação sobre data e local foi publicada pelo Metrópoles em 24/09, que aponta o anúncio às vésperas do primeiro turno e registra que o governo avalia proibição total das apostas on-line. InfoMoney e Reuters, também em 24/09, falam em veto total com base em fontes, acompanhado de uma linha de crédito subsidiada para clubes de futebol — sem ato publicado.
O que muda em relação à semana passada
A MP vem sendo montada desde o início de setembro. O iGBRASIL registrou que o governo preparava o texto sem publicá-lo e que a reunião de Lula sobre o tema terminou sem desfecho. O que muda agora são dois pontos: há data e local marcados, e o tom passou de restrição parcial para a hipótese de veto amplo.
O escopo permanece em aberto. Há apuração anterior deste portal indicando que a MP miraria cassino online e pouparia a aposta esportiva; InfoMoney fala em veto total. Nenhuma das duas versões pode ser tratada como dispositivo enquanto não houver texto assinado e publicado.
O que ainda não está definido
- Escopo: proibição de todo o mercado ou apenas de cassino online, preservando aposta esportiva.
- Outorga: não há confirmação oficial sobre restituição dos R$ 30 milhões já desembolsados.
- Linha de crédito para clubes: atribuída a fontes pela Reuters, sem ato publicado.
- Data e horário do anúncio: agenda sujeita a alteração; nada no DOU até o fechamento.
- Regra de transição e vigência: dependem exclusivamente da íntegra assinada.
Setor reage e clubes recebem notificação
Entidades do setor licenciado publicaram em 24/09 o manifesto "Nós apostamos no Brasil". No mesmo dia, casas de apostas passaram a enviar notificações extrajudiciais a clubes patrocinados, alertando para rescisão caso a MP seja publicada. A exposição citada pela Reuters é de cerca de R$ 1 bilhão por ano em patrocínios em risco para o futebol.
Em paralelo, o governo federal mandou derrubar 1,3 mil contas de divulgação de bets irregulares, segundo o Metrópoles (25/09). Circula também o número de 1,2 milhão de CPFs autoexcluídos desde dezembro, citado pelo Estado de Minas em 24/09 — este portal havia registrado o marco de 1 milhão de CPFs em autoexclusão e o novo patamar não foi confirmado em fonte da SPA/MF nesta apuração.
Quem sente primeiro e como
| Elo | Exposição imediata |
|---|---|
| Operador licenciado | Risco de suspensão de receita com outorga de R$ 30 milhões já paga e sem garantia de restituição |
| Clubes e mídia esportiva | Cerca de R$ 1 bilhão/ano em patrocínios citados pela Reuters; notificações de rescisão já circulam |
| PSPs e plataformas | Queda de volume transacionado e contratos com mínimo garantido em revisão |
| Mercado ilegal | Restrição ao canal regulado sem enforcement equivalente desloca demanda para o não licenciado |
O que fazer até segunda-feira
- Monitorar a edição extra do DOU de 25/09 e a íntegra assinada: só o texto publicado define escopo, vigência e transição.
- Mapear todos os contratos com cláusula de força maior ou alteração regulatória — patrocínio, mídia, afiliados, provedores de conteúdo e PAM — e definir quem notifica quem, em que prazo.
- Montar cenário de caixa para suspensão de aquisição e eventual bloqueio de novos depósitos, mantendo provisão integral do saldo de jogadores.
- Alinhar com o jurídico a tese sobre outorga paga e direito adquirido, caso a MP não preveja restituição.
- Se a MP for editada, organizar a atuação setorial dentro do rito de 60 dias prorrogáveis por mais 60: a emenda parlamentar é o canal concreto de mitigação.
O terceiro item não é hipótese: a obrigação de manter conta transacional segregada com trilha do dinheiro não desaparece com a edição de uma Medida Provisória. O mesmo vale para o calendário de obrigações da SPA/MF que sustenta a licença: enquanto a autorização estiver válida, os deveres de reporte, KYC e jogo responsável continuam exigíveis.
Rito no Congresso muda o horizonte
O governo estrutura projetos de lei sobre bets para tramitarem junto com a MP. Isso significa que, mesmo com assinatura nesta sexta, o desenho final passa pelo Congresso: prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, apresentação de emendas e possibilidade de caducidade. Planejamento que assuma vigência definitiva a partir da publicação erra a premissa.
O Yogonet Brasil levantou em 24/09 a possibilidade de a MP trazer proibição total sem devolução das outorgas às empresas. É hipótese levantada pela publicação, não dispositivo conhecido. Até que a íntegra seja publicada, não há número de MP, não há DOU e não há vigência — e nenhuma decisão contratual deveria ser tomada com base em versão não oficial.
Não há, nesta apuração, fala textual atribuível com autor e cargo verificada em fonte primária. Declarações atribuídas a autoridades e entidades circularam na varredura, mas não foram confirmadas palavra a palavra e por isso não são reproduzidas aqui.
Acompanhe a publicação da íntegra
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Atualização — 18/10/2026
A Medida Provisória foi assinada e publicada em 25/09/2026 como <strong>MP 1.394/2026</strong>, com efeito imediato, e o desfecho foi mais amplo do que as versões de bastidor apuradas na véspera indicavam. A MP não restringiu: proibiu. O texto veda exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, alcançando apostas esportivas e jogos on-line, em ambientes físicos e virtuais, e também concessões e autorizações estaduais e distritais. Demais modalidades lotéricas autorizadas em lei não foram atingidas.
O calendário que a MP fixou
| Data | Obrigação |
|---|---|
| 25/09/2026 | Publicação e proibição imediata de novos aportes |
| Até 05/10, 23h59 | Saque voluntário pelos apostadores e prazo final para retirada de publicidade e patrocínio em meio físico e digital, inclusive marcas em camisas de clubes |
| A partir de 06/10 | Sites e aplicativos fora do ar |
| 07 e 08/10 | Operadores informam às instituições financeiras os saldos remanescentes discriminados por CPF |
| 30 dias após 25/09 | Extinção das autorizações vigentes |
A MP também prevê bloqueio de sites, aplicativos e transações financeiras. E veda expressamente indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade, além de proibir a devolução total ou parcial da outorga: são 85 autorizações a R$ 30 milhões, cerca de R$ 2,5 bilhões não restituíveis pelo texto. O alerta da apuração original sobre outorga paga sem garantia de restituição se confirmou em termos piores para o operador do que o cenário então considerado.
Judicialização: o mapa das ações
- <strong>ANJL</strong> protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF em 28/09, sustentando violação à segurança jurídica e à livre iniciativa.
- <strong>Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos</strong> protocolou a <strong>ADI 8028</strong> em 29/09, questionando o uso de MP para tratar de detenção ou sequestro de ativos financeiros.
- <strong>Abert</strong> acionou o STF em 02/10, pedindo ao ministro Fux a suspensão dos efeitos até a análise do Congresso ou o julgamento de mérito, alegando impedimento de veicular inserções e de executar contratos já firmados.
- <strong>Stake Brazil</strong> obteve liminar para operar até 25/10, derrubada em 12/10 pelo presidente do TRF3, desembargador Johonsom Di Salvo, a pedido da AGU — decisão válida até o trânsito em julgado ou nova decisão da Presidência do TRF3, ainda passível de agravo ao colegiado.
A validade constitucional da MP segue pendente no STF. Até o fechamento desta atualização não foi possível confirmar o status do pedido da Abert junto ao ministro Fux nem decisão do STF sobre as ADIs — o andamento processual direto é a única fonte segura para quem planeja contencioso.
Congresso: onde a mitigação ainda é possível
A janela de emendas fechou em 13/10/2026, com 97 emendas apresentadas e cinco retiradas pelos autores, restando 92 para a comissão mista, formada por 18 deputados e seis senadores. Há divergência numérica entre veículos sobre o total (95, 97, 92 em análise); a contagem oficial do Congresso prevalece. A composição da comissão foi divulgada em 30/09, mas ela ainda não havia sido instalada em 15/10, e presidência (Senado) e relatoria (Câmara) dependiam de acordo.
A convergência majoritária entre as emendas aponta para manter o fim dos jogos on-line e preservar a aposta esportiva — hoje é a premissa de planejamento mais defensável para operadores, provedores e PSPs, com a ressalva de que o relatório ainda não existe. Registre-se também a emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que determina devolução proporcional da outorga pelo período remanescente da licença: é o único caminho legislativo concreto para os R$ 2,5 bilhões.
O checklist de outubro
- Fechar a tese jurídica sobre outorga e direito adquirido diante da vedação expressa de indenização no texto da MP.
- Reunir comprovação documental da devolução de saldos por CPF às instituições financeiras, conforme o informe de 07 e 08/10.
- Concluir o encerramento contratual com clubes, mídia, afiliados, PAM e provedores.
- Definir guarda de dados e obrigações residuais de KYC e PLD após a extinção da autorização — a validade dos deveres de reporte acompanha a autorização, que se extingue 30 dias após 25/09.
- Acompanhar o rito da comissão mista e posicionar a atuação setorial antes do relatório.
- Monitorar o deslocamento de demanda para o mercado não licenciado, risco que a apuração original já antecipava.
Duas informações da apuração original seguem sem reconfirmação: a linha de crédito subsidiada para clubes, atribuída a fontes pela Reuters em 24/09, permanece como anúncio não confirmado por ato publicado; e o número de 1,2 milhão de CPFs autoexcluídos nunca foi confirmado em fonte primária da SPA/MF — com a extinção das autorizações, a série deixa de ser alimentada pelo mesmo mecanismo.
