Em coletiva realizada em 29 de setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda divulgaram o cronograma de execução da MP 1.394/2026: a publicidade de apostas de quota fixa deve estar fora do ar em 5 de outubro, os aplicativos notificados saem das lojas em 6 de outubro e as plataformas notificadas têm até 8 de outubro para remover conteúdo. Quem responde por marketing, produto e compliance em operadora com outorga extinta tinha, na data desta publicação, menos de uma semana para produzir prova de cumprimento. Os três prazos venceram: o risco hoje não é cumprir data, é comprovar o cumprimento em fiscalização ou processo sancionador (ver atualização ao fim do texto).
No mesmo balanço, os dois ministérios informaram que até 29 de setembro de 2026 foi solicitada a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração de apostas — 1.386 indicados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi/MJSP) e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Desse total, a Anatel já determinou a derrubada de 2.387 domínios. Foram removidas ainda 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram.
O calendário das três datas
O detalhamento do cronograma foi atribuído a João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom/PR, conforme reportado pelo iGaming Brazil. Não localizamos release oficial do MJSP de 29 de setembro com o calendário consolidado — a data de 8 de outubro aparece apenas na fala reproduzida pelo veículo.
Dia 5 de outubro vence o prazo para as publicidades saírem do ar. No dia 6, lojas de aplicativos da Apple e do Google deverão retirar 186 aplicativos de circulação e dia 8 é a vez das plataformas que foram notificadas retirarem seus conteúdos das páginas
João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom/PR, conforme reportado pelo iGaming Brazil
| Data | Obrigação | Quem executa |
|---|---|---|
| 5/10/2026 | Retirada de publicidade em meio físico e digital | Operadores, agências, afiliados e influenciadores |
| 6/10/2026 | Remoção de 186 aplicativos notificados | Apple e Google, nas lojas de aplicativos |
| 8/10/2026 | Remoção de conteúdo das páginas | Plataformas notificadas (lista não divulgada) |
A MP prevê dez dias de prazo para retirada de publicidade que já estava em circulação e proíbe qualquer novo anúncio. Não está confirmado se a data de 5 de outubro decorre dessa contagem ou de notificação administrativa específica — a base de contagem altera a linha de defesa do operador em eventual processo sancionador, e vale checar o ponto antes de assumir uma das hipóteses.
Comitê com 15 órgãos federais
O governo regulamentou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, criado pelo art. 24 da própria MP e coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. São 15 representantes de órgãos federais, com reuniões a cada seis meses e publicação de relatório de atividades. O colegiado poderá coordenar bloqueio de sites, interrupção de pagamentos e remoção de anúncios.
O número e a data exata de publicação do decreto de regulamentação não foram confirmados em fonte primária: o InfoMoney indica segunda-feira (28/09) e agregadores trazem 29/09. A composição nominal dos 15 órgãos também não foi verificada em texto normativo.
Criativo ativo depois do prazo é prova
O Ciberlab/MJSP identificou publicidade de bets ainda circulando em plataformas da Meta, do Google e no TikTok, com chamadas para novos cadastros e ofertas de bônus. O governo também encaminhou aos órgãos da Fazenda e da Justiça a relação de contas identificadas para verificação técnica e administrativa, apontando promessas de "260% de lucro mensal", oferta de robôs e alegações de taxas de acerto de até 99,8%. Peça ativa depois de 5 de outubro é evidência já documentada pelo próprio poder público — e o canal terceirizado não transfere o risco de quem governa o programa de afiliados.
A atuação integrada busca impedir que a retirada formal das bets seja contornada pela migração das atividades para redes sociais, aplicativos, grupos fechados, canais clandestinos ou plataformas hospedadas fora do país
MJSP, em nota
O que fazer nesta semana
- Até 5/10: montar inventário auditável de toda publicidade ativa — mídia paga, orgânica, OOH, patrocínio exibido, afiliados e CRM — com prova de retirada: print datado, log de pausa de campanha e ofício à agência.
- Até 5/10: notificar afiliados e influenciadores por escrito sobre a proibição e exigir confirmação formal de remoção.
- Até 6/10: alinhar com Apple e Google a retirada do aplicativo e preparar o aviso ao usuário sobre saldo, em linha com o cronograma de devolução de saldos a apostadores. Encerrado o prazo de saque em 5 de outubro, as contas de apostadores ainda somavam R$ 1,32 bilhão, segundo o Yogonet (7/10/2026).
- Até 8/10: conferir a remoção de conteúdo nas plataformas notificadas, conforme o prazo indicado pelo governo.
- Manter um dossiê único de cumprimento, no mesmo padrão usado para responder a ofício da SPA/MF.
Mercado ilegal reage à proibição
A MP 1.394/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa em meio físico ou virtual, inclusive por agente sediado no exterior que ofereça o serviço a pessoa localizada no território nacional. Está em vigor, com eficácia condicionada à apreciação do Congresso. Na sequência da publicação, a força-tarefa derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular.
Segundo o site Bet Legal, mantido pela Iron Security, 440 novos sites de apostas sem registro no Brasil teriam surgido após a publicação da MP — número citado pela Agência Brasil em 28 de setembro.
Tipificação penal ainda não é norma vigente
- A pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa para quem hospedar, distribuir ou manter plataformas destinadas a apostas consta de projeto de lei enviado ao Congresso em 25 de setembro.
- O texto prevê aumento de pena quando houver burla à verificação de idade ou de localização.
- Trata-se de proposta em tramitação, e não de dispositivo em vigor — o que está vigente é a MP 1.394/2026.
Não foi divulgada a lista das plataformas notificadas com prazo em 8 de outubro, nem confirmado se existe decisão judicial autônoma com prazo de dez dias paralelo ao administrativo. Enquanto isso não se esclarece, a data mais conservadora para o operador era 5 de outubro para toda peça publicitária sob seu controle direto ou de terceiros contratados — prazo já vencido, hoje convertido em exigência de prova documental.
Acompanhe os prazos da MP 1.394
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Atualização — 21/10/2026
As três datas descritas acima (5, 6 e 8 de outubro) venceram. O checklist que era prospectivo passa a ser dossiê de defesa: o que importa agora é a capacidade de provar, em fiscalização ou processo sancionador, que cada obrigação foi cumprida na data. Abaixo, o que mudou desde a publicação original.
Tramitação virou a principal variável
A MP 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e tem validade inicial de 120 dias. Segundo o Yogonet (8/10/2026), o texto recebeu 48 emendas até a noite de 6 de outubro e o prazo para novas emendas foi prorrogado para 13 de outubro — o prazo original terminaria em 1º de outubro. O calendário oficial citado pela publicação fixa a deliberação até 23 de novembro de 2026. Na data daquela reportagem, a comissão mista ainda não tinha definido relatoria e presidência. Se o Congresso não concluir a votação, a MP perde eficácia: o operador precisa de plano para os dois cenários.
Mapa das emendas por efeito operacional
- Exclusão das apostas esportivas da proibição — emendas de Marcos Braz, Julio Lopes, Pedro Aihara, Felipe Francischini, Julio Arcoverde, Marcos Pontes e Hiran Gonçalves.
- Concentração da vedação nos cassinos on-line — proposta de Flávio Bolsonaro.
- Substituição da proibição por restrições publicitárias, inclusive naming rights de estádios — proposta de Bebeto.
- Devolução parcial dos valores pagos pela outorga.
- Período de transição para contratos com clubes de futebol.
- Saúde pública: emenda de Tabata Amaral sobre atendimento no SUS a pessoas com problemas relacionados a apostas.
Cada uma dessas linhas mexe em uma rubrica diferente do orçamento e define se o cenário é encerramento definitivo ou suspensão temporária.
R$ 1,32 bilhão sem saque
O prazo de saque terminou em 5 de outubro (Agência Brasil). Em 7 de outubro, o Yogonet noticiou que as contas de apostadores ainda somavam R$ 1,32 bilhão. A destinação desse saldo segue como ponto aberto — obrigação de guarda, prazo de prescrição, tratamento contábil e responsabilidade pelo passivo são hoje o item de maior exposição para diretoria financeira e jurídico.
Fiscalização depois do prazo
Publicidade veiculada por afiliados e influenciadores seguiu detectada após a proibição — o Yogonet noticiou casos no Ceará. Criativo ativo depois do prazo é prova pré-constituída, e canal terceirizado não transfere responsabilidade. Os números de bloqueio citados no corpo da matéria são fotografia de 29 de setembro; balanços posteriores de Anatel, Sedigi e SPA/MF não foram incorporados a este texto.
Pagamentos, ludopatia e contestação eleitoral
- Há projeto em tramitação prevendo responsabilização de bancos por transações com bets ilegais (Yogonet) — interessa diretamente a PSPs, adquirentes e times de pagamento.
- O Ministério do Trabalho apontou alta de 441% nos afastamentos por ludopatia entre 2023 e 2025 (Yogonet); é o dado que deve sustentar o discurso do governo na votação da MP.
- O partido Novo acionou o TSE contra Lula e Alckmin citando a proibição das bets como abuso de poder (Yogonet), abrindo frente de contestação que não existia na publicação original.
Do checklist ao dossiê de defesa
- Inventário datado da retirada de publicidade — mídia paga, orgânica, OOH, patrocínio exibido, afiliados e CRM.
- Ofícios enviados a agências e respectivas confirmações de recebimento.
- Confirmações formais de remoção por afiliados e influenciadores.
- Comprovação de remoção do aplicativo nas lojas da Apple e do Google.
- Comunicação ao usuário sobre saldo e registro do que foi ou não sacado.
- Registro das respostas a ofícios da SPA/MF, em arquivo único e auditável.
Pontos ainda em aberto nesta revisão: eventual ação no STF contra a MP 1.394/2026, existência de decisão judicial sobre os prazos administrativos e o número e a data do decreto que regulamentou o Comitê Interinstitucional — este último já sinalizado como não confirmado em fonte primária no corpo da matéria e que permanece assim.
