Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda anunciaram na noite de 27 de setembro a derrubada de 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil, na primeira leva de fiscalização depois da entrada em vigor da Medida Provisória 1.394/2026 — e o monitoramento oficial registrou que ainda circulava publicidade de bets em Meta e Google após a proibição.
A relação foi elaborada por força-tarefa criada pelos dois ministérios, com participação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e das Secretarias Nacionais de Segurança Pública (SENASP), do Consumidor (SENACON) e de Direitos Digitais (SEDIGI). Não é norma nova: é ato administrativo de execução do que a MP já determina.
Do texto normativo para a execução
A MP assinada em 25 de setembro proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e determinou a extinção, em 30 dias, das autorizações concedidas às empresas que operavam no mercado, conforme já detalhado em MP 1.394 proíbe bets no Brasil e extingue as 85 outorgas. O texto prevê que Fazenda e Justiça atuem no bloqueio de sites ilegais, com a SPA comunicando a Anatel para bloqueio de domínios, remoção de aplicativos e restrição dos meios de pagamento, e institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade de apostas de quota fixa.
A MP está em vigor desde a publicação e pende de apreciação pelo Congresso. Na prática, ela esvazia o regime autorizativo da Lei 14.790/2023 para quota fixa. O que mudou nesta semana é a fase: o governo saiu do desenho normativo e passou à operação, antes mesmo dos prazos finais de retirada de publicidade e de desligamento das plataformas.
Publicidade e Telegram no radar
Segundo o MJSP, o monitoramento encontrou publicidade de bets na Meta e no Google depois da entrada em vigor da proibição. A quantidade exata de anúncios e o recorte temporal do levantamento não foram confirmados em fonte primária.
Relatório técnico do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab/SENASP), de 27 de setembro, aponta 43 canais e grupos ativos no Telegram relacionados à divulgação de bets ilegais, somando 212.634 membros. Nove desses canais têm mais de 10 mil integrantes e concentram 172.359 usuários — 81% do público mapeado. Na véspera do anúncio, 1.367 sites e perfis com atividade irregular foram derrubados em ação conjunta; o MJSP determinou em 24 de setembro a remoção de 1.367 páginas e perfis no Facebook e no Instagram usados para divulgar plataformas irregulares.
Circula também o número de 415 operações ilegais, atribuído ao Radar do Bet Legal. É monitoramento privado, com metodologia diferente da adotada pelo governo para contabilizar endereços encaminhados a bloqueio, e não foi conciliado com os 506 domínios. Tampouco foi possível confirmar quantos dos 506 pertencem a marcas que tinham outorga até 25 de setembro.
O calendário que ainda corre
| Data | Obrigação |
|---|---|
| Desde 25/09 | Novas ações de publicidade, propaganda e marketing vedadas |
| Até 23h59 de 5/10 | Retirada de peças e ações de publicidade em meios físicos e digitais; apostadores podem sacar saldos voluntariamente |
| 6/10 | Sites e aplicativos saem do ar |
| 7 e 8/10 | Empresas informam aos bancos operadores os saldos existentes nas contas dos apostadores |
| 9 a 14/10 | Processo de devolução dos saldos remanescentes |
Foram 85 outorgas concedidas, cada uma de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos, sem direito a indenização por lucros cessantes, investimentos ou devolução do valor, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O regime de sanções do encerramento foi tratado em MP 1.394 fixa multa de R$ 200 mil por dia no encerramento das bets.
Integridade esportiva perde estrutura
Em paralelo, a estrutura privada de integridade começou a se desmontar: a ANJL notificou extrajudicialmente a Sportradar no sábado (26) sobre o rompimento do acordo de cooperação de prevenção à manipulação de resultados. O contrato mantinha duas plataformas educacionais sobre integridade esportiva, que deixam de existir. A informação foi confirmada por veículo setorial; não localizamos comunicado da Sportradar nem cópia da notificação. Também não há decisão judicial localizada sobre as ações que o setor prometeu mover contra a MP.
O que fazer nesta semana
- Varrer a Meta Ads Library e o inventário do Google em busca de criativos ativos da marca e de parceiros.
- Notificar afiliados por escrito para derrubar criativos, canais de Telegram, grupos de WhatsApp e perfis vinculados à marca — a governança do canal está descrita em programa de afiliados de casa de apostas.
- Guardar evidência datada de cada retirada: o governo está montando dossiê técnico com data.
- Alinhar com PSPs e provedores o efeito da restrição de meios de pagamento, que integra o mesmo fluxo de bloqueio.
- Revisar contratos de fornecimento à luz do encerramento, como tratado em contrato com provedor de jogos de cassino.
O release do MJSP traz fala atribuída ao ministro sobre mecanismos de fiscalização, captada apenas de forma truncada fora do navegador. Por não estar íntegra e sem identificação segura do autor, a citação não é reproduzida aqui.
Três pontos ainda em aberto
- Volume de anúncios encontrados em Meta e Google, sem confirmação em fonte primária.
- Quantos dos 506 domínios pertenciam a marcas outorgadas até 25/09.
- Existência de decisão judicial sobre contestações do setor à MP.
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Atualização — 19/10/2026
Onde o caso está em 19/10
Os 506 sites são hoje dado histórico: foram a primeira leva. Em 29 de setembro, em coletiva no Palácio da Justiça, o governo informou 5.209 sites de apostas ilegais encaminhados para derrubada, além da remoção de 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, o Ciberlab/Senasp e a SPA encaminharam 10.435 sites para bloqueio. O último balanço oficial, de 9 de outubro, registra 16.627 sites ilegais de apostas e de publicidade identificados desde a publicação da MP.
O cronograma de encerramento se cumpriu. As plataformas autorizadas cumpriram a determinação e encerraram as apostas no Brasil a partir de 6 de outubro. Na devolução de saldos, mais de R$ 1 bilhão foi devolvido e o montante pendente caiu de R$ 1,2 bilhão para R$ 159 milhões até 14 de outubro, com mais de 90% dos saldos abaixo de R$ 1. Antes disso, o MJSP registrava R$ 1,325 bilhão aguardando devolução a cerca de 26,5 milhões de apostadores.
Em resumo
Último balanço oficial: 9/10/2026 — 16.627 sites ilegais de apostas e de publicidade encaminhados para bloqueio. Devolução de saldos: R$ 159 milhões pendentes em 14/10/2026.
O risco agora é o Congresso, não o prazo
O Congresso recebeu 97 emendas à MP 1.394/2026, com prazo encerrado na terça-feira (13). Cinco foram retiradas pelos autores e as restantes seguem para análise da comissão mista, ainda não instalada. A convergência das emendas está no fim dos jogos online, mantendo apenas as apostas esportivas — recorte que muda premissa de orçamento e de portfólio para 2027. Câmara e Senado têm até 120 dias para analisar e votar o texto em plenário.
Em paralelo, o Executivo enviou ao Congresso, em 25 de setembro, projeto de lei que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa. E o MJSP criou novo departamento na Senacon para reforçar a fiscalização — muda o interlocutor de compliance.
O mapa judicial
ANJL e IBJR protocolaram manifestação sobre fato superveniente dirigida ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 7.721, 7.723 e 7.749. A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos protocolou a ADI 8028, com pedido de suspensão da MP. Em 5 de outubro, a AGU pediu a Fux que mantenha a eficácia da MP. São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa pediram em 1º/10 para participar das discussões no STF.
Já há precedente de mérito provisório em caso individual: a Justiça Federal suspendeu a liminar que permitia à Stake Brazil Ltda. operar até 25 de outubro de 2026, decisão que vale até o trânsito em julgado ou nova decisão da Presidência do TRF3. A leitura prática para o operador é direta: liminar individual não é salvo-conduto.
O que ainda falta confirmar
- Se há decisão do relator Fux sobre os pedidos de suspensão da MP, após a manifestação da AGU.
- Balanço final da devolução após 14/10 e o tratamento dos saldos não devolvidos.
- Aplicação efetiva da multa diária de R$ 200 mil.
- Quantos dos domínios bloqueados pertenciam a marcas outorgadas até 25/09.
- Comunicado da Sportradar sobre o rompimento do acordo com a ANJL.
Checklist atualizado: de retirar publicidade para responder a notificações
- Preservar acervo probatório: guarda de logs, comprovantes de desligamento das plataformas e evidência datada da retirada de peças publicitárias.
- Estruturar resposta a demandas da nova estrutura criada na Senacon, hoje interlocutora da fiscalização.
- Concluir o encerramento contábil das contas de jogador e documentar os saldos não devolvidos.
- Definir posição formal sobre eventual retomada parcial, caso o Congresso altere a MP para separar apostas esportivas de jogos online.
Nota de transparência editorial: matéria publicada em 28/09/2026 e revisada em 19/10/2026, com correção da atribuição do dado das 85 outorgas, da descrição do prazo de extinção das autorizações e da denominação do comitê instituído pela MP.
