As operadoras que tinham licença de quota fixa foram notificadas a redirecionar todo o tráfego de seus domínios para a página oficial brasilsembets.gov.br a partir de 6 de outubro — amanhã —, sob risco de sanção. A indisponibilização de sites e aplicativos a partir de 6 de outubro é obrigação da própria Medida Provisória, com bloqueio das plataformas previsto em caso de descumprimento — a escolha em aberto para as operadoras era apenas redirecionar ou não o domínio já desativado, conforme a orientação da associação do setor, que recomendou às associadas não redirecionar.
A ordem chega no encerramento do prazo fixado pela Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa, editada em 25 de setembro, com encerramento das operações em 30 dias e devolução de saldo ao apostador. Com os portais sendo desativados, o governo passou a tratar o domínio desligado como ativo de comunicação. A ANJL orientou as associadas a não redirecionar o tráfego, posição noticiada pelo iGBRASIL em 3 de outubro.
O ato ainda não foi localizado no DOU
O primeiro problema é identificar o que, exatamente, foi notificado. Não foi localizada publicação do ato no Diário Oficial da União: a determinação aparece como notificação administrativa às empresas, não como portaria publicada. Enquanto o número e o órgão emissor não forem confirmados, não é possível mensurar a sanção prevista nem o alcance da ordem.
As fontes divergem sobre a origem. O Metrópoles atribui a determinação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; a varredura do setor atribui à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O iGBRASIL não conseguiu resolver a divergência nesta apuração e não afirma qual dos dois assinou o ofício. Também não há confirmação sobre o número de operadoras notificadas, sobre a natureza e o valor da sanção específica pelo descumprimento do redirecionamento, nem sobre se a ordem alcança apps e domínios secundários ou apenas o domínio principal. As sanções das demais obrigações estão na própria MP: multa diária de R$ 200 mil pelo descumprimento das regras de restituição e bloqueio das plataformas pelo descumprimento da indisponibilização.
O que não está confirmado
- Órgão emissor: MJSP (Metrópoles) ou SPA/MF (fontes do setor) — divergência não resolvida
- Publicação do ato no DOU — não localizada; pode ser notificação individual
- Valor e natureza da sanção específica pelo descumprimento do redirecionamento (as sanções de encerramento e restituição constam da MP)
- Alcance sobre apps, e-mails transacionais e domínios espelho
- Número de operadoras notificadas
Redirecionar tudo derruba a restituição
A ordem toca domínios, apps, e-mails transacionais e páginas de saque — e aí está o conflito operacional. Parte desses endereços ainda sustenta o fluxo de devolução de saldo e de autoexclusão, que também é obrigação da operadora. Um redirecionamento cego em DNS ou em resposta HTTP 301 interrompe a restituição no meio do caminho, justamente quando a devolução a apostadores corre no calendário da MP: em 7 e 8 de outubro as empresas informam às instituições financeiras os valores por CPF e garantem os recursos, e os bancos têm sete dias para transferir, concluindo até 14 de outubro — a partir de 14/10, os valores não restituídos vão para conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
A separação precisa ser feita hoje: de um lado, os domínios e rotas que servem restituição, extrato, suporte e autoexclusão; de outro, os domínios puramente comerciais. Qualquer endereço ainda apontado para página comercial depois de 5 de outubro acumula o risco da regra que tirou a publicidade de bets do ar com o risco da notificação.
Cada caminho tem exposição própria
Quem não cumprir o redirecionamento fica exposto a sanção administrativa de valor ainda não confirmado em texto normativo — ao contrário das obrigações de indisponibilização e restituição, cujas sanções (bloqueio das plataformas e multa diária de R$ 200 mil) constam da MP. Quem cumprir entrega o canal de relacionamento com a base a uma campanha de governo e pode criar fato que enfraquece a tese de direito adquirido discutida no Supremo. O jurídico e o compliance estão diante de um conflito direto entre a notificação do regulador e a orientação da associação — decisão que exige deliberação formal registrada em ata, não despacho informal.
| Quando | Ação | Responsável |
|---|---|---|
| Hoje, 5/10 | Identificar número do ato, órgão emissor e via de notificação; checar se há publicação no DOU ou apenas ofício | Jurídico |
| Hoje, 5/10 | Separar domínios e rotas de restituição e autoexclusão dos domínios comerciais | Tecnologia |
| Até 6/10 | Deliberação formal sobre cumprir ou não, com registro em ata | Jurídico e diretoria |
| Até 6/10 | Se a decisão for não cumprir, protocolar manifestação ao órgão antes do prazo | Compliance |
| Contínuo | Manter log de alterações de DNS e de resposta HTTP com carimbo de data | Infraestrutura |
O log com carimbo de data é a prova de cumprimento tempestivo e deve cobrir tanto a alteração quanto a ausência deliberada dela. A rotina de resposta documentada vale aqui como em qualquer ofício do regulador: a defesa se constrói antes do prazo vencer, não depois.
STF pode mudar o cenário na semana
A MP está em vigor e produz efeitos agora, mas tramita no Congresso e está sujeita a emendas e a questionamento judicial. A relatoria das ações contra o texto está com o ministro Luiz Fux, e uma eventual liminar muda o quadro no meio da semana. A MP 1.394/2026, que altera a Lei 14.790/2023, extinguiu as outorgas de quota fixa — o total de 85 licenças é referência histórica da edição de 26 de setembro.
No pano de fundo, estudo da H2 Gambling Capital estima que R$ 25 bilhões podem migrar para operadores não licenciados após a proibição. A metodologia e o recorte temporal desse número não foram verificados no documento original pelo iGBRASIL.
Não foi obtida nenhuma manifestação textual atribuível de órgão de governo ou de operadora sobre a notificação até o fechamento desta edição.
Acompanhe o desdobramento
Para receber a confirmação do número do ato, do órgão emissor e de eventual liminar do STF assim que forem apurados, assine a newsletter do iGBRASIL.
Atualização — 26/10/2026
Esta matéria foi publicada em 5 de outubro de 2026, na véspera do prazo de indisponibilização. Os três marcos descritos acima já venceram: a retirada do ar de sites e aplicativos em 6 de outubro, a conclusão das restituições em 14 de outubro e a extinção das autorizações em 25 de outubro. O checklist das 24 horas vale, a partir daqui, como registro histórico do que estava em jogo naquela data.
O que vale a partir de 25 de outubro
Com o fim do prazo de 30 dias contados da edição da MP 1.394/2026, as autorizações de apostas de quota fixa estão extintas por interesse público, sem devolução do valor da outorga e sem indenização. É exatamente essa cláusula que sustenta a tese patrimonial levada ao Judiciário pelas operadoras.
A extinção da autorização não encerra a agenda de compliance de quem operou. Permanecem obrigações que atravessam o fim da licença e precisam de responsável designado mesmo em estrutura reduzida.
- Transmissão ao Sigap de dados de usuários, apostas, depósitos, saques, prêmios, saldos remanescentes, restituições e receitas do período autorizado.
- Guarda de dados e documentos por no mínimo cinco anos.
- Obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).
- Obrigações de jogo responsável e de integridade esportiva.
- Obrigações tributárias e regulatórias relativas ao período em que a autorização esteve vigente.
Os saldos não restituídos até 14 de outubro foram destinados a conta específica na Caixa Econômica Federal, com a restituição ao apostador sob supervisão do Ministério da Fazenda. Na prática, a operadora que encerrou continua precisando de trilha de conciliação por CPF para responder a reclamação de apostador meses depois do desligamento das plataformas.
Em resumo
A MP 1.394/2026 precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias contados da edição, em 25 de setembro de 2026, sob pena de perder eficácia. A data-limite e o risco de caducidade são a principal variável regulatória de 2027.
A MP também cria mecanismos de bloqueio de sites, aplicativos e transações financeiras. O alcance desses instrumentos sobre o mercado não licenciado é o tema que sucede o encerramento das operadoras autorizadas e deve concentrar a atividade de enforcement no próximo ano.
Seguem pendentes de nova apuração pelo iGBRASIL: o estado atual das ações contra a MP no Supremo Tribunal Federal e a existência de liminar; e o desfecho do ofício de redirecionamento — se o ato chegou a ser publicado, quantas operadoras redirecionaram e se houve autuação. A estimativa da H2 Gambling Capital citada acima permanece sem verificação da metodologia no documento original.
