O governo federal afirmou que, das 188 plataformas autorizadas que tinham de encerrar a operação no Brasil até 6 de outubro, apenas uma seguiu no ar após a determinação — o caso público identificado foi o da Stake, que operou amparada por liminar da Justiça Federal de São Paulo, depois suspensa pelo TRF3, e não por descumprimento puro — informação divulgada no balanço do Ministério da Justiça e Segurança Pública e replicada pela imprensa no mesmo dia. Para quem opera, a notícia não é o prazo: é a abertura da fase de apuração e sanção.
A MP 1.394, publicada em 25 de setembro, proibiu a atividade e previu a extinção das autorizações em 30 dias — ou seja, em 25 de outubro, e não em 6/10. O que terminou em 5/10, às 23h59, foi o saque voluntário dos apostadores; o bloqueio de sites e aplicativos começou em 6/10. A distinção entre as duas datas é justamente o que fundamentou a liminar obtida pela Stake, na qual a magistrada entendeu que o governo não poderia antecipar os efeitos da extinção sem assegurar prazo razoável de transição. A partir de agora, o foco da administração passa de cronograma para verificação de quem cumpriu — e de quem não cumpriu.
O que o balanço oficial trouxe
Além do desligamento das autorizadas, a força-tarefa de bloqueio chegou a cerca de 13,2 mil sites de bets ilegais, segundo a Agência Brasil. Não foi possível confirmar, na apuração, se o número é acumulado desde o início da força-tarefa ou se corresponde apenas à última rodada de derrubadas — o recorte muda a leitura sobre o ritmo de resposta ao mercado sem autorização, que o iGBRASIL vem acompanhando desde o pedido de derrubada de 5.209 sites de apostas ilegais.
No lado do dinheiro, Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, afirmou em 6/10 que ainda há R$ 1,3 bilhão em saldo nas plataformas. O valor é menor que os R$ 1,7 bilhão informados em 29/09, quando o governo anunciou a devolução a apostadores entre 9 e 14 de outubro. A diferença não foi explicada pelas fontes consultadas na data; a hipótese mais provável era o saque voluntário feito até 5/10. Esse número é histórico: veja a atualização ao fim do texto.
O que ainda não está confirmado
A apuração não confirmou o nome da operadora que descumpriu o desligamento, nem se a SPA/MF já abriu processo sancionador ou aplicou a multa. Também não houve fala textual de autoridade publicada com verificação suficiente para citação direta. O que está estabelecido é a consequência prevista em norma: a MP 1.394 fixa multa de R$ 200 mil por dia para quem seguir operando, conforme o iGBRASIL detalhou quando a MP fixou a penalidade diária no encerramento das bets.
Em paralelo, a Lei 14.790/2023 continua sendo o marco de referência das obrigações residuais das ex-autorizadas. O que está sob questionamento no STF é a MP 1.394/2026, em ações da ANJL (ADI ajuizada em 28 de setembro) e da Abert, sob relatoria do ministro Luiz Fux — com a AGU na defesa da medida, e não como autora.
O calendário que ainda corre
| Data | Obrigação | Referência |
|---|---|---|
| 5/10, 23h59 | Fim do saque voluntário pelo apostador | MP 1.394 |
| 6/10 | Bloqueio de sites e apps; fim da operação | MP 1.394 |
| 7/10 | Reporte do saldo devido por apostador à SPA/MF | Portaria da SPA/MF |
| 9 a 14/10 | Janela de devolução operada pelos bancos | Portaria da SPA/MF |
| Enquanto durar o descumprimento | Multa de R$ 200 mil por dia | MP 1.394 |
O que fazer ainda hoje
O prazo mais apertado é o de hoje: o envio do arquivo de saldo devido por CPF à SPA/MF, com conciliação fechada entre PAM, conta transacional e saldo de bônus já classificado. Falha no envio trava a devolução via instituição financeira e transfere o passivo de volta para a empresa — o detalhamento do procedimento está na portaria da SPA que fixou o reporte de saldo devido.
- Reporte até hoje, 7/10: arquivo por CPF com conciliação entre PAM, conta transacional e bônus classificado, sem saldo em aberto não identificado.
- Prova do desligamento: log de DNS, data e hora do encerramento das apostas, registro do aviso exibido ao usuário. É essa documentação que afasta a multa diária em eventual apuração.
- Interlocutor designado: alguém com acesso a dados e mandato para responder ofício da SPA/MF na semana de 9 a 14/10, quando as falhas de devolução vão aparecer.
- Contratos ativos: revisar acordos com provedores, mídia e afiliados que continuem gerando cobrança após 6/10 e formalizar o encerramento por escrito.
Entre 9 e 14/10 o problema deixa de ser regulatório e vira operacional: bancos e PSPs executam a devolução com base no arquivo enviado pelas operadoras, e erro de cadastro gera estorno falho e reclamação direta do apostador. Os pontos de falha mais comuns nesse fluxo estão mapeados na análise sobre por que a restituição por Pix falha e como corrigir.
Checagem antes de responder
- O cargo exato de Dario Durigan e o contexto da declaração sobre os R$ 1,3 bilhão não foram verificados no corpo da matéria de origem.
- O teor integral do comunicado do MJSP não foi lido na fonte primária; o número de 188 plataformas vem de resultado de busca convergente com o balanço de 6/10.
- Não há confirmação de abertura de processo sancionador contra a plataforma que permaneceu em operação.
Para as demais ex-autorizadas, o encerramento da operação não encerra o conjunto de deveres perante a SPA/MF — guarda de dados, atendimento a demandas e resposta a ofícios continuam, como tratado em obrigações SPA/MF que seguem valendo após o encerramento.
Acompanhe a fase de sanção
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Atualização — 28/10/2026
A devolução de saldos está praticamente encerrada. Segundo dados enviados pelas empresas ao governo e divulgados pela Agência Brasil em 10 de outubro, mais de R$ 1 bilhão já havia sido devolvido e o saldo pendente caiu de R$ 1,2 bilhão para R$ 159 milhões. Mais de 90% dos saldos remanescentes são inferiores a R$ 1 — o que muda a prioridade de atendimento e de provisionamento das ex-autorizadas: o passivo residual é de volume alto e valor unitário irrelevante.
O mapa do contencioso
Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo autorizou por liminar que a Stake continuasse operando provisoriamente até 25 de outubro, apesar da MP 1.394/2026. Dois dias depois, o TRF3 suspendeu a liminar em decisão favorável à AGU, restabelecendo os efeitos da medida. Esse ciclo liminar-primeira-instância seguida de suspensão no tribunal é o precedente mais concreto para quem avalia litigar.
Em 28 de outubro, nenhuma das 19 ações judiciais relacionadas à MP tem liminar em vigor que assegure continuidade das operações. Dezoito foram apresentadas por operadoras, uma loteria estadual e um cidadão; a outra é o mandado de segurança coletivo da ANJL (processo 1114596-86.2026.4.01.3400), que em 22 de outubro teve suspensão determinada pela 21ª Vara Federal Cível do DF.
Audiência pública no STF em 3 de novembro
Em 27 de outubro, o ministro Luiz Fux marcou para 3 de novembro, às 10h, audiência pública sobre a MP 1.394/2026, com 26 participantes convocados: governo, associações do setor, entidades econômicas, dez clubes de futebol e a CBF. Fux também sinalizou a possibilidade de solução negociada para a controvérsia. Antes disso, a expectativa era de que as contestações só fossem analisadas após o segundo turno das eleições; em 2 de outubro, o relator dera 72 horas para o governo prestar esclarecimentos. É a variável que pode redefinir qualquer cenário de retorno do mercado.
Congresso e futuro da SPA
A MP já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso em 120 dias para se converter em lei em definitivo. Esse é o próximo marco de calendário: a caducidade da medida reabriria a discussão sobre o regime das autorizações extintas em 25 de outubro e sobre as obrigações residuais hoje tratadas como permanentes.
Há ainda risco institucional do outro lado do balcão: criada em 2024 para regular e fiscalizar as apostas de quota fixa, a SPA poderá ter estrutura reduzida ou até ser extinta, segundo apuração da CNN Brasil, mantendo-se na fiscalização do mercado ilegal. Para as ex-autorizadas, a pergunta prática é a quem passam a guarda de dados, os ofícios em aberto e os processos sancionadores em curso.
- Conciliação final do saldo residual, com tratamento específico para os valores inferiores a R$ 1, que concentram o volume de casos.
- Guarda de dados e de logs de desligamento, com prazo e responsável definidos mesmo em cenário de reestruturação da SPA.
- Encerramento formal, por escrito, de contratos com provedores, mídia e afiliados que ainda gerem cobrança.
- Preparação para os dois cenários do STF e do Congresso: eventual reabertura do mercado ou liquidação de ativos.
