O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda solicitaram a derrubada de 5.209 sites de apostas ilegais em operação irregular no país, segundo comunicado oficial do MJSP publicado em 29 de setembro e confirmado pela Agência Brasil — a maior leva de bloqueios até 29 de setembro de 2026.
O número é uma ordem de grandeza acima da primeira ação de enforcement registrada após a MP, quando a força-tarefa derrubou 506 sites de apostas em 28 de setembro. Desta vez, o pedido vem acompanhado de medidas sobre o perímetro financeiro e de publicidade: bancos, prestadores de serviço de pagamento, lojas de aplicativos e plataformas de mídia.
O que a MP já determina
A MP 1.394/2026 foi publicada no Diário Oficial em 25 de setembro e está em vigor desde então, embora ainda dependa de aprovação pelo Congresso — há consulta pública sobre a matéria aberta no portal e-Cidadania do Senado. Pelo texto, conforme noticiou o Senado, as operações de apostas de quota fixa devem ser encerradas em 30 dias contados da publicação.
Os pedidos de bloqueio de domínio não são norma nova: são atos administrativos derivados da MP, apoiados na base anterior da Lei 14.790/2023 e nas portarias da SPA/MF. Isso significa que não há publicação individual para cada operador — a derrubada chega pelo provedor, sem notificação prévia ao titular do domínio. O descumprimento do encerramento, por sua vez, expõe o operador à multa diária de R$ 200 mil prevista na MP 1.394.
Efeito já mensurável em pagamentos
Veículos setoriais registraram, em 30 de setembro, queda no volume do Pix após a proibição. O dado é de terceiro, não foi confirmado em nota do Banco Central e nem a base nem a metodologia do cálculo foram divulgadas até 23 de outubro de 2026 — por isso o percentual foi retirado desta matéria. Trate o efeito como direção qualitativa em rota de entrada, não como série oficial.
Para quem opera rota de entrada, o problema prático é anterior ao dado agregado: contraparte bloqueada gera saldo preso, chargeback operacional e exposição em KYC/AML de recebedor. A conciliação precisava estar fechada antes da janela de devolução de saldo aos apostadores, indicada por esta matéria como 9 a 14 de outubro. Há divergência de calendário em aberto: a Agência Brasil informou, em 28 de setembro, que apostadores poderiam sacar recursos até o dia 5 e que os sites sairiam do ar em 6 de outubro. A redação confere o texto da MP no Diário Oficial e publicará retificação se a janela de 9 a 14 de outubro não constar da norma.
Linha do tempo da MP: o que já venceu e o que falta
| Frente | Ação | Prazo |
|---|---|---|
| Domínios e apps | Cruzar lista de domínios próprios, espelhos, aplicativos e parceiros com o pedido de bloqueio; desligar redirecionamentos | Vencido (pedido de 29/09) |
| Publicidade | Concluir a retirada de peças e campanhas do ar | Vencido em 5/10 |
| Pagamentos | Congelar rotas de entrada e conciliar saldo de jogador | Vencido |
| Devolução | Executar a devolução de saldo aos apostadores | Janela encerrada (calendário em checagem) |
| Operação | Encerrar a atividade de quota fixa, conforme a MP | 25/10/2026 — única ação ainda pendente |
A retirada de publicidade tem data própria: campanhas e peças precisavam sair do ar até 5 de outubro. Tráfego de afiliado apontando para domínio já derrubado não resolve a exposição — a responsabilidade de publicidade segue no anunciante e na rede que distribui o criativo.
Checklist publicado em 2/10 — prazos vencidos, mantido como referência de log
- Inventariar todos os domínios, subdomínios, espelhos e aplicativos associados à marca, incluindo os operados por parceiros.
- Desligar redirecionamentos, pixels e campanhas que apontem para endereços na lista de bloqueio.
- Congelar rotas de entrada no PSP e travar novos depósitos antes da conciliação de saldo.
- Registrar em log datado cada ativo desativado, com horário e responsável.
- Centralizar as comunicações recebidas de bancos, lojas de aplicativos e plataformas de mídia.
O log é a defesa
Diante de uma autuação por descumprimento da MP, a única peça de defesa disponível é o registro do que foi desativado e quando. Vale a mesma disciplina documental que o setor já aplica ao responder a ofício da SPA/MF sem improviso: data, hora, ativo, evidência e responsável, com guarda centralizada no jurídico.
A cadeia de afetados vai além do operador. Clubes e detentores de contrato de patrocínio já tiveram receita interrompida; afiliados e redes de mídia seguem com inventário vendido e criativo no ar; PSPs lidam com recebedores que deixaram de ter atividade autorizada. Nenhum desses elos recebe notificação individual do pedido de bloqueio.
O que ainda não está confirmado
- A quantidade de aplicativos e de perfis em redes sociais incluídos no pedido: veículos secundários citam 186 apps e cerca de 2 mil perfis, números não confirmados em fonte primária nesta apuração.
- Se há prazo formal para os provedores cumprirem a derrubada dos 5.209 domínios.
- A numeração e o teor de duas resoluções do Banco Central noticiadas como vigentes desde 30 de setembro — sem confirmação no site do BCB até o fechamento desta revisão, em 23 de outubro de 2026.
- A base e a metodologia do dado de queda no volume do Pix divulgado por veículos setoriais em 30 de setembro.
Nenhuma fala textual de autoridade foi obtida em fonte primária sobre esta leva de bloqueios. O iGBRASIL segue a checagem das resoluções do Banco Central e publicará o desdobramento de pagamentos assim que houver confirmação em fonte oficial.
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Atualização — 23/10/2026
Os números de aplicativos e perfis incluídos no pedido saíram da lista de pendências: o comunicado do MJSP de 29 de setembro registra que Apple e Google deveriam retirar 186 aplicativos de circulação e que a operação solicitou a remoção de 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram. O governo federal pediu ainda o bloqueio de grupos de apostas ilegais no Telegram que atingiam 1 milhão de pessoas.
Onde a MP está em 23 de outubro
A MP 1.394/2026 está no Congresso aguardando a instalação da comissão mista. Câmara e Senado terão até 120 dias para analisar e votar o texto em plenário. Para planejamento, a premissa é que a proibição de exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa permanece vigente durante toda essa janela, independentemente do desfecho da votação.
Frente penal corre em paralelo
Junto com a MP, o Executivo enviou ao Congresso projeto de lei que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa. A diferença prática para a operação é de natureza do risco: a MP produz sanção administrativa sobre a pessoa jurídica, enquanto a aprovação da tipificação penal desloca parte da exposição para a esfera pessoal de dirigentes. O PL ainda tramita e não está em vigor.
Encerramento com prazo em 25 de outubro
O prazo de 30 dias para extinção das autorizações concedidas às empresas que operavam no mercado, contado da publicação da MP em 25 de setembro, vence em 25 de outubro de 2026. É o único item da matéria que ainda é prazo futuro. O que precisa estar documentado na virada:
- Baixa da autorização e evidência do encerramento da atividade de quota fixa.
- Destinação do saldo de apostador não reclamado, com trilha de conciliação.
- Guarda dos dados de apostador sob a LGPD, com base legal e prazo de retenção definidos.
- Contratos de patrocínio e de mídia em rescisão, com data e condição de desligamento.
- Contratos de PSP em rescisão e rotas de entrada e saída desativadas.
Resposta a autuação
Em defesa administrativa contra a multa diária de R$ 200 mil prevista na MP, a peça central é o log de desativação. O operador precisa ter guardado, desde 25 de setembro, o registro datado de cada ativo desligado — domínio, espelho, aplicativo, campanha, pixel e rota de pagamento — com horário, evidência e responsável, além das comunicações recebidas de bancos, lojas de aplicativos e plataformas de mídia. Sem essa trilha, a discussão sobre data de cumprimento fica sem contraprova.
Contencioso: pendência desta revisão
A redação não conseguiu confirmar, nesta apuração, se houve questionamento judicial da MP 1.394/2026 por operadores, entidades setoriais ou clubes. O ponto segue em checagem e será publicado assim que houver confirmação em fonte oficial — assim como a numeração e o teor das duas resoluções do Banco Central noticiadas como vigentes desde 30 de setembro, também não confirmadas até 23 de outubro de 2026.
